Divorciou-se no estrangeiro e deseja que o divórcio tenha efeito na Espanha? Você terá que iniciar um procedimento denominado exequatur do divórcio.

Mas qual é o exequatur do divórcio? O exequatur é um procedimento que visa obter o reconhecimento em Espanha de uma resolução emitida no estrangeiro.

Com esse reconhecimento, a sentença de divórcio estrangeiro pode produzir os mesmos efeitos na Espanha e no país de origem.

Regulamento do divórcio exequatur na Espanha

A primeira coisa que você deve saber é se a Espanha assinou um Tratado Internacional com o país onde o divórcio foi obtido.

Caso não o tenha, será aplicável a Lei n.º 29/2015, de 30 de julho, de Cooperação Jurídica Internacional , que substitui a regulamentação anterior da nossa Lei de Processo Civil .

Por isso, aconselhamo-lo a colocar-se nas mãos de um bom Advogado especialista em Direito Internacional, para que receba o aconselhamento adequado.

5 Requisitos para o reconhecimento do exequatur

Os requisitos para que uma sentença de divórcio estrangeira seja reconhecida na Espanha são os seguintes:

  1. Que a sentença de divórcio estrangeira é definitiva Ou seja, não está pendente de recurso no país de origem.
  2. Que a sentença estrangeira é legalna Espanha.
  3. Que a sentença estrangeira de divórcio foi notificada a ambos os cônjuges.
  4. Que, anteriormente, o divórcio não foi processado na Espanha. Ou seja, o divórcio não foi concedido antes na Espanha.
  5. Que a resolução esteja devidamente legalizada e legitimada pelas autoridades judiciais ou diplomáticas do país de origem.
    • No caso de uma sentença de divórcio emitida em um país pertencente à Convenção de Haia, ela deve ser apostilhada. A apostila consiste em colocar na sentença de divórcio e, se for o caso, no contrato regulamentar de divórcio, uma anotação (apostila) que comprove a autenticidade da sentença estrangeira. Este procedimento é realizado no Superior Tribunal de Justiça de cada Comunidade Autônoma. No entanto, as decisões de divórcio emitidas pelos tribunais europeus após 16 de janeiro de 2019, não precisam ser apostiladas.
    • Se a sentença de divórcio for proferida em outro país, a legitimação da sentença será realizada pelo Consulado Espanhol desse país. A assinatura do Cônsul espanhol deve ser legalizada pelo Ministério das Relações Exteriores espanhol.

6 Procedimentos para obter o exequatur do divórcio

1- Ter um advogado e procurador

É necessário ser assistido por advogado e representado por procurador.

O exequatur pode ser requerido por qualquer dos cônjuges, com juros para que o divórcio produza efeitos em Espanha ou, ainda, por terceiro que também tenha interesse.

2- Escreva uma ordem de exequatur

O advogado lavrará pedido de exequatur, o qual deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

  • Sentença de divórcio original ou cópia autenticada da mesma, devidamente legalizada ou apostilhada.
  • Certidão que atesta a notificação da decisão de divórcio aos cônjuges ou ao cônjuge que não compareceu no processo de divórcio no país de origem.
  • Acordo normativo, em caso de divórcio por mútuo acordo, devidamente legalizado ou apostilhado.
  • A tradução de documentos estrangeiros para a língua oficial espanhola.
  • Fotocópia legalizada do DNI do peticionário do exequatur.
  • Certificado literal de matrimonio.
  • Certidão de nascimento literal dos filhos, se houver.
  • Procuração geral para ações judiciais favoráveis ​​ao Procurador.Se o requerente / reclamante viver na Espanha, eles podem conceder uma procuração perante qualquer Tabelião Público espanhol. Se você reside no exterior, a procuração pode ser feita no Consulado Espanhol do país de residência.

3- Apresentar a demanda por exequatur

Apresentar o pedido de exequatur ao Tribunal de Primeira Instância competente.

Será competente, a pedido do requerente,

  • O Tribunal de Primeira Instância do domicílio ou residência habitual do outro cônjuge.
  • O Tribunal de Primeira Instância do domicílio ou residência habitual do requerente.
  • Se não houver domicílio na Espanha, os Tribunais de Primeira Instância de Madrid serão competentes.

4- Audiência da parte contrária e do Ministério Público

Admitida a reclamação pelo tribunal competente, serão ouvidos a parte contrária e o Ministério Público.

Com esse procedimento, o Tribunal verifica se a sentença de divórcio no estrangeiro atende aos requisitos mencionados.

5- O Tribunal emitirá uma Ordem

Por fim, o Tribunal emitirá um despacho declarando a homologação da sentença de divórcio estrangeiro.

6- Inscrição no Registro Civil Central

Uma vez expedida a referida ordem judicial, esta será registrada no Registro Civil Central.