Todo estabelecimento deve ter um aviso em local visível, informando aos pacientes que condicionar o atendimento de urgência e emergência é crime. A ampla divulgação da lei é uma recomendação do Ministério Público Federal.

Você sabia que a exigência de qualquer tipo de garantia como condição para realização de atendimento médico-hospitalar de emergência representa uma conduta criminosa? Nota promissória, cheque caução, preenchimento prévio de formulários administrativos, entre outras ações, são terminantemente proibidas pela Lei Federal nº 12.653/2012.  A legislação, inclusive, prevê a punição em caso de descumprimento por parte das unidades de saúde – públicas e privadas – que prestam esses serviços.

Isso significa que uma pessoa, assim que chega ao estabelecimento de saúde para um atendimento de urgência, deve ser atendida imediatamente, sem nenhum tipo de obstáculo. A ampla divulgação da lei é uma recomendação do Ministério Público Federal. Todo estabelecimento deve ter um aviso em local visível, informando aos pacientes que condicionar o atendimento de urgência e emergência é crime.

De acordo com o assessor jurídico da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), Endrigo Lopes, embora a norma ainda precise ser regulamentada pelo poder executivo, “a falta de decreto regulamentador não constitui empecilho para que os órgãos estatais, como o  Procon, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Secretarias de Saúde, exerçam a fiscalização e busquem, diante de suas atribuições legais, a efetivação do cumprimento do estabelecido na lei em questão”, observa.

atendimento

Por sua atribuição legal de auditar a prestação de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado, cabe à SES-MG fiscalizar os prestadores hospitalares públicos e privados no âmbito do serviço público de saúde, por meio de ações de auditoria. Mesmo assim, lembra o assessor jurídico da SES-MG, não devemos esquecer “as atribuições dos gestores municipais de saúde que, no âmbito local, têm o dever legal de fiscalizar o cumprimento da referida norma”, aponta.

Tal papel está, inclusive, previsto na Lei Orgânica da Saúde, que  estabelece a competência da direção municipal para “controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde” (trecho do art. 18, inciso XI, da Lei Federal nº 8.080/1990).

Notificação

Conforme orienta o assessor jurídico da SES-MG, Endrigo Lopes, considerando-se a criminalização das condutas mencionadas, o cidadão que for vítima dessa situação poderá relatar o ocorrido à autoridade policial competente e ao Ministério Público. “Na esfera estadual, o cidadão poderá recorrer à Ouvidoria de Saúde e ao Sistema de Auditoria Assistencial instituído na SES-MG, bem como aos órgãos correlatos existentes no município em que ocorreu o atendimento hospitalar de emergência”, orienta.

Lopes também destaca o importante papel dos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, principalmente quando o atendimento no estabelecimento hospitalar ocorrer de forma particular. Além disso, “compete à ANS promover a defesa do interesse público na assistência promovida pelos planos de saúde, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores”, completa.

De acordo com o promotor da 19ª Promotoria de Justiça Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Nelio Costa Junior, embora não sejam constantes as reclamações sobre a exigência de garantias para atendimento médico de urgência, dois casos de descumprimento foram registrados pelo MPMG no ano de 2013.

Caso ocorra alguma das ações proibidas pela lei, as sanções criminais são aplicadas aos indivíduos que a praticaram. Ou seja, serão punidos “o funcionário que exige tais garantias pecuniárias ou preenchimento de formulários e, eventualmente, o superior hierárquico, caso a ordem seja emanada deste”, explica. “Há, ainda, possibilidade de atuação do Ministério Público na seara cível, em face da própria unidade hospitalar, para obrigá-la ao cumprimento dessa legislação”, acrescenta Nelio.

Fonte: Saúde Coletiva